Bases Jurídico-Documentais
Help Desk
Sex 19-Abr 08:00 PM
Bases de dados jurídicas


Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (58972 doc.)


Reclamações para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Acórdãos do Tribunal Constitucional (até 1998) (6107 doc.)


Link para o Tribunal Constitucional (Acórdãos)


Link para o Tribunal Constitucional (Decisões Sumárias)


Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (78997 doc.)


Acórdãos do Tribunal dos Conflitos (827 doc.)


Pareceres da Procuradoria Geral da República (9278 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto (51792 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (47576 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra (11645 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães (8031 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (9859 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul (16006 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte (10626 doc.)


Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Sul (3973 doc.)(332 doc.)




Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (339 doc.)


Portal para o Direito da União Europeia




JUSTIÇA DE PROXIMIDADE


Jurisprudência dos Julgados de Paz (6535 doc.)

Bases de dados documentais


Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça (10107 doc.)


Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo (20904 doc.)


Biblioteca da Procuradoria Geral da República (277025 doc.)


Biblioteca do Conselho Superior da Magistratura (2202 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação do Porto (2549 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Lisboa (7614 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra (1352 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Guimarães (2885 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul (2548 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Norte (13830 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (4240 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (1054 doc.)


Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários


Centro de Documentação da Polícia Judiciária (31827 doc.)


Biblioteca do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (15410 doc.)


Biblioteca da Direcção Geral da Política de Justiça (6496 doc.)


Biblioteca da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (20665 doc.)


Biblioteca da Secretaria Geral do Ministério da Justiça (4974 doc.)


Biblioteca da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (1068 doc.)






上证指数(000001)指数点评 Air Max Outlet Online Italia European News Web fantasy football ポルノ映画 cheap anello backpack cheap swiss gear backpack News Tennessee Titans Jerseys cheap fjallraven backpack